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- Direito à Informação; 1
- Direito à intimidade 1
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- Direito à memória e à verdade 1
- Direito à Moradia 1
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- Direito à não autoincriminação 1
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- Direito à proteção da imagem; 1
- Direito à Saúde 1
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- Direito à Segurança; Violência; Teoria das Janelas Quebradas; Educação 1
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