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- Execução antecipada da pena 1
- Execução antecipada da pena; Constituição República Federativa do Brasil; Princípio da presunção de inocência; Supremo Tribunal Federal 1
- execução civil; 1
- Execução financeira; 1
- Execução fiscal 2
- Execução Fiscal; 1
- Execução fiscal; 1
- execução orçamentária. 1
- Execução Provisória da Pena 1
- Execução provisória da pena. 1
- Execução provisória da pena; 1
- Execução; 1
- execução; 1
- Execution; 1
- execution; 1
- Executive functions 1
- Executive process 1
- exemption from electronic bidding; 1
- Exercise 2
- Exercise and premature labor 1