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- Lei 10639/2003 1
- Lei 11.340; 1
- Lei 11.645/08 2
- Lei 11.645/08; 1
- Lei 11.645/2008 1
- Lei 11.705/08 “Lei Seca” 1
- Lei 12.462/11 1
- lei 12.711/12 1
- Lei 12.850/2013; 1
- Lei 13.019/2014; 1
- Lei 8.069. Educação. Saúde. 1
- Lei 8.429/92 1
- Lei 8.666/93 1
- Lei 9.795/99; 1
- Lei Anticorrupção Empresarial 12.846/2013; Corrupção; Responsabilidade Civil Objetiva; Entes Privados 1
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 1
- Lei civil. 1
- Lei da Execução Penal 1
- Lei da Palmada 1
- Lei de Acesso a Informação; 1