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- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 1
- Lei civil. 1
- Lei da Execução Penal 1
- Lei da Palmada 1
- Lei de Acesso a Informação; 1
- lei de acesso à informação; 1
- Lei de Diretrizes e Bases; 1
- Lei de Execução Penal 1
- Lei de Execução Penal. Educação do Apenado. Cultura Legal. 1
- Lei de Execução Penal; 1
- Lei de falência 1
- Lei de improbidade 1
- Lei de Improbidade Administrativa; Crimes de Responsabilidade; Agentes Políticos 1
- Lei de Licitações 1
- Lei de modernização dos portos; 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 2
- Lei de responsabilidade fiscal; 1
- lei de responsabilidade fiscal; 1
- Lei de Terras 1
- Lei de Terras 1850; História; Brasil. 1