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- Lei do Ventre Livre 1
- Lei Estadual nº 10.670/17 1
- Lei federal nº 10.639/2003 1
- Lei Geral de Proteção de Dados; 2
- lei geral do esporte; 1
- Lei Maria da Penha 2
- Lei Maria da Penha; 5
- lei Maria da Penha; 1
- Lei n.8.429/1992 1
- Lei Nacional de Migração 1
- Lei n° 10.639/2003 1
- Lei n° 11.101/2005 1
- Lei n° 14.133/2021; 1
- Lei n° 8.429/92 1
- Lei nº 10.216/2001 1
- Lei nº 10.639/03 1
- Lei nº 10.639/2003; 2
- Lei nº 11.340/2006 1
- lei nº 11.340/2006; 1
- Lei nº 11.645/2008; 1