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- Lei nº 12.305/2010. Resíduos Sólidos. Direito Ambiental. 1
- Lei nº 12.318/2010; 1
- Lei nº 12.441/2011 1
- Lei nº 12.850 de 2013 1
- Lei nº 13.146/2015; 1
- Lei nº 13.431/2017. Vitimização secundária. Proteção integral. 1
- Lei nº 13.718/18; 1
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) 1
- Lei Pelé; 1
- Lei Seca 1
- Leiautes 1
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- Leiomiomas Uterinos 1
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