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- Lei 8.069. Educação. Saúde. 1
- Lei 8.429/92 1
- Lei 8.666/93 1
- Lei 9.795/99; 1
- Lei Anticorrupção Empresarial 12.846/2013; Corrupção; Responsabilidade Civil Objetiva; Entes Privados 1
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 1
- Lei civil. 1
- Lei da Execução Penal 1
- Lei da Palmada 1
- Lei de Acesso a Informação; 1
- lei de acesso à informação; 1
- Lei de Diretrizes e Bases; 1
- Lei de Execução Penal 1
- Lei de Execução Penal. Educação do Apenado. Cultura Legal. 1
- Lei de Execução Penal; 1
- Lei de falência 1
- Lei de improbidade 1
- Lei de Improbidade Administrativa; Crimes de Responsabilidade; Agentes Políticos 1
- Lei de Licitações 1
- Lei de modernização dos portos; 1