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- Lei de modernização dos portos; 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 2
- Lei de responsabilidade fiscal; 1
- lei de responsabilidade fiscal; 1
- Lei de Terras 1
- Lei de Terras 1850; História; Brasil. 1
- Lei do Bem; 1
- Lei do Feminicídio; 1
- Lei do Ventre Livre 1
- Lei Estadual nº 10.670/17 1
- Lei Federal no 13.935/2019; 1
- Lei federal nº 10.639/2003 1
- Lei Geral de Proteção de Dados; 2
- Lei geral de proteção de dados; 1
- lei geral do esporte; 1
- Lei Maria da Penha 2
- Lei Maria da Penha; 7
- lei Maria da Penha; 1
- Lei n.8.429/1992 1
- Lei Nacional de Migração 1