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- lei no 14.902/2024; 1
- Lei n° 10.639/2003 1
- Lei n° 11.101/2005 1
- Lei n° 14.133/2021; 1
- Lei n° 8.429/92 1
- Lei nº 10.216/2001 1
- Lei nº 10.639/03 1
- Lei nº 10.639/2003; 2
- Lei nº 11.340/2006 1
- lei nº 11.340/2006; 1
- Lei nº 11.645/2008; 1
- Lei nº 12.305/2010. Resíduos Sólidos. Direito Ambiental. 1
- Lei nº 12.318/2010; 1
- Lei nº 12.441/2011 1
- lei nº 12.711/2012; 1
- Lei nº 12.850 de 2013 1
- Lei nº 13.146/2015; 1
- Lei nº 13.431/2017. Vitimização secundária. Proteção integral. 1
- Lei nº 13.718/18; 1
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) 1