Navegando por Assunto Binding precedent
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| Jul-2015 | SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: análise jurídica do emprego de algemas e sua relação com princípios constitucionais | Santana, Vanderson Silva |