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Navegando por Assunto Extinção da punibilidade

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Data do documentoTítuloAutor(es)
2-Fev-2018Crimes contra a ordem tributária: uma análise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributoGOMES, Jamila Paiva
Dez-2014PRESCRIÇÃO VIRTUALMattos, Ivo José Paz
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