Navegando por Assunto Fisco estadual
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 7-Fev-2018 | Da remoção veicular por inadimplência do IPVA no Estado do Maranhão e o caráter inconstitucional de seu cumprimento | PAULA, Fernando Eugênio Vaz Ribeiro de |