Navegando por Assunto Homicídio. Imprescritibilidade. Emenda Constitucional.
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 26-Jul-2018 | Os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para extensão da imprescritibilidade ao crime de homicídio doloso | CARDOSO, Laercio Rodrigues |