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Autor(es)
29-Ago-2016
A capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual: as principais alterações e consequências jurídicas cíveis advindas do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015
VIEIRA, Cristiana de Sousa
13-Fev-2017
Tornozeleira eletrônica: a medida cautelar alternativa à prisão e seu potencial para redução da superpopulação carcerária.
COSTA, Geraldine Antone de Deus Wernz
