Navegando por Assunto Judicial circumstances
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2-Jul-2015 | O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E SUA VINCULAÇÃO COM O JUS PUNIENDI ESTATAL | Torres, Ana Larissa Reis |