Navegando por Assunto Melhor interesse do menor
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 11-Nov-2014 | (IN)EFETIVIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA NA OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL | Carvalho, Franklin Torres |
| 30-Jun-2015 | A RETROATIVIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM BENEFÍCIO DO MENOR | Ferreira Júnior, Júlio César |