Navegando por Assunto Mutação Constitucional. Limites da atuação do STF. Programa normativo.
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
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| 24-Jul-2018 | OS EFEITOS E OS LIMITES DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR VIA INTERPRETATIVA | MIRANDA, Lucas Ramon Silva |