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Título
Autor(es)
7-Fev-2018
Da remoção veicular por inadimplência do IPVA no Estado do Maranhão e o caráter inconstitucional de seu cumprimento
PAULA, Fernando Eugênio Vaz Ribeiro de
26-Abr-2018
(In) constitucionalidade da vinculação da expedição do crlv ao pagamento do IPVA: meio coercitivo indireto de cobrança do crédito tributário
ANJOS, João Vilson Damasceno Gomes dos
20-Jun-2023
INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
SANTOS, José Josemar Carneiro dos
