Navegando por Assunto Unconstitutionality of the penalty.
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 29-Ago-2016 | Poder disciplinar da Administração Pública: a inconstitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria dos servidores públicos federais | RODRIGUES, Joice Boaz |