Navegando por Autor Oliveira, Jéssica de Sousa
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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18-Dez-2014 | A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS AOS CONDENADOS POR “TRÁFICO PRIVILEGIADO” | Oliveira, Jéssica de Sousa |