Navegando por Autor SILVA, Nathanael Felipe
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 8-Ago-2024 | MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA: Análise da constitucionalidade em relação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa | SILVA, Nathanael Felipe |