http://hdl.handle.net/123456789/50 2026-04-28T16:51:00Z http://hdl.handle.net/123456789/10689 Título: O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NOS CRIMES SEXUAIS: Parâmetros de valoração à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Devido Processo Legal. Autor(es): ALMEIDA, Letícia Lima Resumo: O presente trabalho analisou o valor probatório das declarações das vítimas nos crimes contra a dignidade sexual, buscando estabelecer parâmetros de valoração que harmonizem o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Devido Processo Legal. Parte-se do pressuposto de que tais delitos são frequentemente cometidos na clandestinidade, tornando a palavra da vítima um elemento circunstancial central para a condenação. A pesquisa caracterizou-se como exploratória, com predominância no método bibliográfico e análise normativa e jurisprudencial, empregando o método dedutivo para analisar as normas processuais penais aplicáveis aos crimes sexuais. Verificou-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a palavra da vítima possui especial valor probatório nesses crimes, desde que seja coerente, firme e esteja em consonância com os demais elementos de prova. No entanto, essa valorização, embora crucial para a justiça, não é absoluta, pois gera uma tensão com a preservação da presunção de inocência do acusado. Para enfrentar essa dificuldade probatória, propuseram-se meios para a sistematização da valoração, como a utilização da Escuta Especializada, o Depoimento Especial, a realização de exames psicológicos e laudos técnicos para corroborar os traumas emocionais, e o uso de depoimentos indiretos. Concluiu-se que é possível atribuir especial valor probatório à palavra da vítima sem relativizar a presunção de inocência, desde que a decisão judicial esteja amparada em critérios racionais de valoração e em elementos complementares que reforcem sua credibilidade. O equilíbrio entre a proteção à vítima e as garantias processuais é fundamental para a justiça penal sensível à vítima. Descrição: The present study analyzed the probative value of victims' statements in crimes against sexual dignity, seeking to establish valuation parameters that harmonize the Principle of Human Dignity and Due Process of Law. It starts from the premise that such offenses are often committed in clandestinity, making the victim's testimony a central circumstantial element for conviction. The research was characterized as exploratory, predominantly using the bibliographic method and normative and jurisprudential analysis, employing the deductive method to analyze the criminal procedural rules applicable to sexual crimes. It was found that the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) consolidated the understanding that the victim's testimony holds special probative value in these crimes, provided it is coherent, firm, and consistent with the other evidence. However, this valorization, although crucial for justice, is not absolute, as it creates tension with the preservation of the accused's presumption of innocence. To address this evidentiary difficulty, means for systematizing the valuation were proposed, such as the use of Specialized Listening, Special Testimony, the execution of psychological exams and technical reports to corroborate emotional trauma, and the use of indirect testimony. It was concluded that it is possible to attribute special probative value to the victim's testimony without relativizing the presumption of innocence, as long as the judicial decision is supported by rational valuation criteria and complementary elements that reinforce its credibility. The balance between victim protection and procedural guarantees is fundamental for victim-sensitive criminal justice. 2025-01-15T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/10688 Título: Justiça Restaurativa na Lei Maria da Penha: O papel dos Grupos Reflexivos para homens autores de violência doméstica na reeducação de agressores no Brasil Autor(es): OLIVEIRA, Larissa Vitória Sousa Resumo: Este trabalho analisa o papel dos Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica no contexto da Lei Maria da Penha, discutindo sua função enquanto instrumento de Justiça Restaurativa direcionado à reeducação de agressores e à prevenção da reincidência. A pesquisa adota abordagem quali quantitativa, fundamentada em levantamento bibliográfico, análise legislativa nacional e internacional, bem como em dados empíricos produzidos por órgãos oficiais, especialmente do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente, são apresentados os marcos legais que consolidaram a proteção dos direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no Brasil, destacando a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher (CEDAW), a Convenção de Belém do Pará e a Lei nº 11.340/2006. Em seguida, examina-se a institucionalização dos Grupos Reflexivos como medida judicial, com base na Recomendação nº 124/2022 do CNJ, que orienta os tribunais à implementação de programas de responsabilização e reeducação para autores de violência doméstica, no âmbito da Justiça Restaurativa. Posteriormente, analisa-se a eficácia dos grupos por meio de dados de reincidência e retorno, bem como os desafios metodológicos, estruturais e institucionais enfrentados. Os resultados demonstram que os GHAV constituem alternativa complementar relevante ao modelo punitivo tradicional, ao promover responsabilização ativa e mudança comportamental, embora ainda enfrentem limitações, como resistência dos participantes, estrutura insuficiente e ausência de políticas públicas consolidadas. Conclui-se que os grupos reflexivos apresentam potencial significativo para reduzir a reincidência e fortalecer o enfrentamento da violência doméstica, mas exigem articulação interinstitucional, investimentos permanentes e fortalecimento de políticas públicas que promovam equidade de gênero. Descrição: This study analyzes the role of Reflective Groups for Male Perpetrators of Domestic Violence within the context of the Maria da Penha Law, discussing their function as an instrument of Restorative Justice aimed at the re-education of aggressors and the prevention of recidivism. The research adopts a qualitative-quantitative approach, based on bibliographic research, national and international legislative analysis, as well as empirical data produced by official bodies, especially the National Council of Justice. Initially, the legal frameworks that consolidated the protection of women's rights and the fight against gender violence in Brazil are presented, highlighting the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW), the Belém do Pará Convention, and Law No. 11.340/2006. Following this, the institutionalization of Reflective Groups as a judicial measure is examined, based on CNJ Recommendation No. 124/2022, which guides courts in implementing accountability and re-education programs for perpetrators of domestic violence within the framework of Restorative Justice. Subsequently, the effectiveness of the groups is analyzed through recidivism and return data, as well as the methodological, structural, and institutional challenges faced. The results demonstrate that the reflective groups constitutes a relevant complementary alternative to the traditional punitive model, by promoting active accountability and behavioral change, although they still face limitations such as participant resistance, insufficient structure, and the absence of consolidated public policies. It is concluded that reflective groups have significant potential to reduce recidivism and strengthen the fight against domestic violence, but require inter-institutional articulation, permanent investments, and the strengthening of public policies that promote gender equality. 2026-01-21T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/10687 Título: A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: Entre a efetividade do crédito e a segurança jurídica Autor(es): LIMA, Rebeca Vieira Jorge de Resumo: Este trabalho possui como objetivo principal analisar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, investigando a tensão entre a efetividade do crédito trabalhista e a preservação da segurança jurídica. Para tanto, utiliza-se uma abordagem qualitativa, empregando o método dedutivo e analítico, fundamentado em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina especializada, legislação pertinente e jurisprudência selecionada dos tribunais trabalhistas. Os resultados demonstram que a Justiça do Trabalho consolidou uma aplicação mais flexível da desconsideração da personalidade jurídica, priorizando a efetividade na satisfação dos créditos de natureza alimentar, justificada pela hipossuficiência do trabalhador e pelos princípios protetivos constitucionais. A pesquisa revela que essa abordagem, embora necessária para garantir a efetividade dos direitos trabalhistas, gera riscos significativos à segurança jurídica, incluindo a responsabilização dos sócios sem participação direta na gestão e o comprometimento da previsibilidade das relações empresariais. A formalização do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pela Reforma Trabalhista de 2017, através do artigo 855-A da CLT, representa um marco na busca por harmonização entre esses valores, estabelecendo procedimentos que asseguram o contraditório e a ampla defesa sem comprometer a celeridade executória. A análise jurisprudencial evidencia uma evolução na fundamentação das decisões e maior preocupação com os limites de responsabilidade. Conclui-se que a compatibilização entre efetividade do crédito trabalhista e segurança jurídica é possível mediante a aplicação de critérios objetivos, fundamentação robusta das decisões e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, preservando simultaneamente a proteção ao trabalhador e a estabilidade das relações jurídicas. Descrição: The main objective of this study is to analyze the application of the disregard of legal personality in labor enforcement, investigating the tension between the effectiveness of labor claims and the preservation of legal certainty. To this end, a qualitative approach is used, employing deductive and analytical methods, based on bibliographic and documentary research, with analysis of specialized doctrine, relevant legislation, and selected case law from labor courts. The results show that the Labor Courts have consolidated a more flexible application of the disregard of legal personality, prioritizing the effectiveness in satisfying credits of an alimentary nature, justified by the worker's lack of sufficient means and by constitutional protective principles. The research reveals that this approach, although necessary to ensure the effectiveness of labor rights, generates significant risks to legal certainty, including the liability of partners without direct participation in management and the compromise of the predictability of business relationships. The formalization of the Incident of Disregard of Legal Personality by the 2017 Labor Reform, through article 855-A of the CLT, represents a milestone in the search for harmony between these values, establishing procedures that ensure the adversarial process and full defense without compromising the speed of enforcement. Case law analysis shows an evolution in the reasoning behind decisions and greater concern with the limits of liability. It can be concluded that the compatibility between the effectiveness of labor claims and legal certainty is possible through the application of objective criteria, robust reasoning in decisions, and observance of the principles of proportionality and reasonableness, while simultaneously preserving worker protection and the stability of legal relationships. 2026-01-12T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/10686 Título: Responsabilidade civil dos pais na má gestão de bens de filhos menores em atividade artística: Limites ao poder familiar no âmbito do código civil, do ECA e a ilustração do caso Larissa Manoela. Autor(es): NUNES, Stefany Camile Machado Resumo: Este trabalho de conclusão de curso, de natureza monográfica, desenvolvido por meio de estudo de caso e com abordagem qualitativa, examina a responsabilidade dos pais pela má gestão dos bens de filhos menores, particularmente aqueles que trabalham em atividades artísticas. A pesquisa é conduzida a partir de levantamento bibliográfico e análise documental, com base em fontes normativas, doutrinárias e materiais públicos pertinentes. No entanto, apesar da maior proteção oferecida pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o quadro jurídico brasileiro possui alguns mecanismos, porém estes não são explorados da forma correta que tenha-se maior aproveitamento (BRASIL, 1988, art. 227; BRASIL, 1990). O texto ainda elabora a extensão da autoridade parental, a configuração de má gestão e enriquecimento ilícito, a responsabilidade civil resultante e a função do Judiciário e do Ministério Público. Finalmente, revisa o caso de Larissa Manoela como ilustração prototípica da necessidade de uma melhor aplicação das normas existentes. Considera que há um imperativo para tomar as ações legislativas necessárias para garantir a proteção dos bens de artistas e influenciadores mirins e, nesse contexto, defender o melhor interesse da criança. Descrição: This monographic undergraduate thesis, developed through a case study and adopting a qualitative approach, examines the responsibility of parents for the mismanagement of the assets of their minor children, particularly those engaged in artistic activities. The research is conducted through bibliographic review and documentary analysis, based on normative sources, legal doctrine, and relevant public materials. Despite the enhanced protection afforded by Article 227 of the Brazilian Federal Constitution and by the Statute of the Child and Adolescent, the Brazilian legal framework provides certain mechanisms that are not adequately explored or applied to their full potential (BRAZIL, 1988, art. 227; BRAZIL, 1990). The study further analyzes the scope of parental authority, the characterization of mismanagement and unjust enrichment, the resulting civil liability, and the role of the Judiciary and the Public Prosecutor’s Office. Finally, it examines the Larissa Manoela case as a prototypical illustration of the need for more effective application of existing legal norms. The study concludes that there is an imperative need for legislative action to ensure greater protection of the assets of child artists and influencers, in defense of the best interests of the child. 2026-01-16T00:00:00Z