http://hdl.handle.net/123456789/50 2026-09-03T22:57:15Z http://hdl.handle.net/123456789/11005 Título: O CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CRECHE: Limites e Possibilidades na Fiscalização Administrativa da Política Municipa Autor(es): ABREU, Lael Oliveira de Resumo: O presente trabalho analisa o exercício do controle extrajudicial pelo Ministério Público na efetivação do direito à creche no âmbito da política municipal de educação infantil. Parte-se da compreensão de que a educação infantil constitui direito fundamental social exigível, cuja concretização é atribuída prioritariamente aos Municípios, em regime de colaboração com os demais entes federativos. A pesquisa examina os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais desse direito, a sua natureza jurídica como direito público subjetivo e a relevância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na afirmação de sua exigibilidade imediata. Também investiga a natureza institucional do Ministério Público e seus principais instrumentos extrajudiciais de atuação, com destaque para notícia de fato, procedimento administrativo, inquérito civil, recomendação administrativa e termo de ajustamento de conduta. A partir dessa base, analisa os parâmetros de legitimidade da intervenção ministerial e as possibilidades de controle administrativo da política municipal de creches, sem desconsiderar a autonomia administrativa local e o pacto federativo. O estudo adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e bibliográfica, com apoio em fontes normativas, doutrinárias, jurisprudenciais e documentais. Conclui-se que a atuação extrajudicial do Ministério Público constitui mecanismo constitucionalmente adequado para induzir a conformidade administrativa, prevenir lesões a direitos fundamentais e promover soluções mais céleres e consensuais na tutela da primeira infância. Descrição: This paper analyzes the extrajudicial oversight exercised by the Public Prosecutor’s Office in securing the right to daycare within municipal early childhood education policy. It is based on the understanding that early childhood education is an enforceable fundamental social right, the implementation of which is primarily assigned to municipalities under a cooperative federal framework. The research examines the constitutional and statutory foundations of this right, its legal nature as a subjective public right, and the relevance of the Federal Supreme Court’s case law in confirming its immediate enforceability. It also investigates the institutional nature of the Public Prosecutor’s Office and its main extrajudicial instruments, with emphasis on fact-finding notices, administrative proceedings, civil investigations, administrative recommendations, and conduct adjustment agreements. On this basis, the study analyzes the legitimacy parameters of prosecutorial intervention and the possibilities of administrative oversight of daycare policy, without disregarding local administrative autonomy and the federal pact. The study adopts a qualitative, legal-dogmatic, and bibliographic approach, supported by normative, doctrinal, jurisprudential, and documentary sources. It concludes that the extrajudicial action of the Public Prosecutor’s Office is a constitutionally appropriate mechanism to induce administrative compliance, prevent violations of fundamental rights, and promote faster and more consensual solutions for early childhood protection. 2026-07-10T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/10975 Título: SISTEMA JURÍDICO DA PROTEÇÃO AO VULNERÁVEL E OS DIREITOS DO NASCITURO: Padrões decisórios e limites interpretativos na jurisprudência do STF Autor(es): COSTA, Fernando da Silva Resumo: Esta pesquisa tem faz uma análise do sistema jurídico de proteção do vulnerável com foco nos direitos do nascituro, investigando a (in)coerência entre o ordenamento jurídico e as recentes decisões do STF e ato político do Executivo Federal voltado à política pública para a primeira infância. O estudo fundamenta-se na premissa da garantia constitucional à direito à vida, que deve ser digna, pressuposto de exercício de todas as outras garantias. Por meio de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, o trabalho explora as divergências doutrinárias entre as teorias natalista, da personalidade condicional e concepcionista, destacando que esta última é a que melhor se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Pacto de San José da Costa Rica ao reconhecer o nascituro como sujeito de direitos desde a concepção. A investigação caracteriza o nascituro como um ser em situação de hipossuficiência jurídica extrema e vulnerabilidade máxima, o que impõe ao Estado um dever de proteção reforçada e a proibição de proteção deficiente. No âmbito jurisprudencial, realiza-se uma análise crítica de julgados paradigmáticos, como a ADI 3510, a ADPF 54 e a ADPF 442, argumentando que a tendência de relativização da vida intrauterina pelo STF, baseada em critérios de viabilidade ou autonomia individual, distancia-se do espírito protetivo do sistema jurídico pátrio. Adicionalmente, o texto confronta o Marco Legal da Primeira Infância com o Decreto nº 12.574/2025, apontando que a omissão do termo "gestação" em normativas recentes representa um desalinhamento institucional que enfraquece a tutela do período pré-natal. Conclui-se que há uma dissonância crescente entre a proteção integral almejada pelo conjunto das normas brasileiras e as interpretações judiciais e políticas atuais, resultando em um cenário de insegurança jurídica para o nascituro e um prejuízo à lógica da hipervulnerabilidade. Descrição: This research analyzes the legal system for the protection of the vulnerable, focusing on the rights of the unborn (nascituro), investigating the (in)coherence between the legal framework and recent decisions by the Supreme Federal Court (STF), as well as political acts by the Federal Executive regarding public policies for early childhood. The study is based on the premise of the constitutional guarantee of the right to life, which must be dignified as a prerequisite for the exercise of all other guarantees. Through qualitative, bibliographic, and documentary research, this work explores the doctrinal differences between the natalist, conditional personality, and conceptionist theories, highlighting that the latter best aligns with the principle of human dignity and the Pact of San José, Costa Rica, by recognizing the unborn as a subject of rights from conception. The investigation characterizes the unborn as a being in a situation of extreme legal helplessness and maximum vulnerability, which imposes on the State a duty of enhanced protection and the prohibition of insufficient protection. In the jurisprudential sphere, a critical analysis of landmark cases is conducted, such as ADI 3510, ADPF 54, and ADPF 442, arguing that the STF's tendency to relativize intrauterine life, based on criteria of viability or individual autonomy, distances itself from the protective spirit of the national legal system. Additionally, the text compares the Legal Framework for Early Childhood with Decree No. 12,574/2025, pointing out that the omission of the term 'gestation' in recent regulations represents an institutional misalignment that weakens the protection of the prenatal period. It concludes that there is a growing dissonance between the comprehensive protection sought by the set of Brazilian norms and current judicial and political interpretations, resulting in a scenario of legal uncertainty for the unborn and a detriment to the logic of hyper-vulnerability. 2026-01-16T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/10974 Título: O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO: O TOADA LAB COMO VETOR DE INOVAÇÃO JURISDICIONAL E OS LIMITES ÉTICO-JURÍDICOS DA AUTOMAÇÃO DECISÓRIA Autor(es): SOUSA, Wilson de Morais Resumo: O presente trabalho analisa os impactos do uso da inteligência artificial na prestação jurisdicional, a partir de um estudo de caso do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em especial o ToadaLAb – Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A pesquisa investiga de que forma o uso de ferramentas de IA no TJMA, no ano de 2025, impacta a eficiência da prestação jurisdicional e quais os riscos de comprometimento das garantias fundamentais do processo. Parte-se da compreensão de que a incorporação de sistemas de IA ao Poder Judiciário constitui uma transformação relevante do Direito contemporâneo, com potencial de promover ganhos de eficiência administrativa e racionalização processual, mas também de apresentar riscos à proteção de direitos e garantias fundamentais do processo. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com método indutivo e estudo de caso institucional, utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico articula obras doutrinárias sobre inteligência artificial e direito processual com o marco normativo do Conselho Nacional de Justiça, em especial as Resoluções n. 332/2020 e n. 615/2025. A análise das iniciativas do TJMA, incluindo a integração do Gemini Enterprise, o projeto-piloto “Simplifica AI” e o programa de formação em IA da ESMAM, revela avanços nas dimensões da eficiência e da capacitação institucional, e lacunas nas dimensões da transparência algorítmica e dos mecanismos de controle e supervisão humana. Conclui-se que as iniciativas identificadas confirmam a hipótese da pesquisa, evidenciando que o uso de IA no TJMA ainda não é plenamente acompanhado pelos mecanismos de governança exigidos pelo Estado Democrático de Direito e pela Resolução CNJ n. 615/2025. Descrição: This study analyzes the impacts of the use of artificial intelligence on judicial adjudication through a case study of the Court of Justice of the State of Maranhão (TJMA), with particular emphasis on ToadaLAb – the Innovation Laboratory of the Court of Justice of the State of Maranhão. The research investigates how the use of AI tools within TJMA in 2025 affects the efficiency of judicial services and the potential risks to fundamental procedural guarantees. It is based on the understanding that the incorporation of AI systems into the Judiciary constitutes a significant transformation in contemporary law, with the potential to enhance administrative efficiency and procedural rationalization, while also presenting risks to the protection of rights and fundamental procedural guarantees. The study adopts a qualitative, exploratory, and descriptive approach, employing a deductive method and an institutional case study, supported by bibliographic and documentary research techniques. The theoretical framework combines doctrinal works on artificial intelligence and procedural law with the regulatory framework established by the National Council of Justice (CNJ), particularly Resolutions No. 332/2020 and No. 615/2025. The analysis of TJMA’s initiatives, including the integration of Gemini Enterprise, the “Simplifica AI” pilot project, and ESMAM’s AI training program, reveals progress in the areas of efficiency and institutional capacity-building, as well as shortcomings regarding algorithmic transparency and mechanisms for human oversight and supervision. The study concludes that the identified initiatives confirm the research hypothesis, demonstrating that the use of AI within TJMA is not yet fully accompanied by the governance mechanisms required by the Democratic Rule of Law and CNJ Resolution No. 615/2025. 2026-07-03T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/10973 Título: Auxílio-Reclusão e o critério de renda: Uma análise à luz dos princípios da Seguridade Social após a EC nº 103/2019 Autor(es): SOUSA, Thiago dos Santos Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a reforma do Auxílio-Reclusão sob a perspectiva dos princípios constitucionais da Seguridade Social, com ênfase no critério de renda e em seus impactos na proteção dos dependentes do segurado recluso. A presente pesquisa foi desenvolvida por meio de uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória, utilizando-se do procedimento de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com base na legislação previdenciária, na doutrina especializada e no entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, além do uso de dados estatísticos extraídos do Boletim Estatístico da Previdência Social, referentes ao período de 2024 a 2026. Os resultados evidenciaram que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 tornaram mais restritivo o acesso ao Auxílio-Reclusão, no que diz respeito à exigência do critério de baixa renda e da limitação do alcance da proteção previdenciária aos dependentes. As alterações introduzidas pela reforma suscitam debates quanto à observância dos princípios constitucionais da Seguridade Social, em especial à universalidade da cobertura e do atendimento, da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como da proteção social aos beneficiários. Constatou-se, ainda, que as restrições impostas podem ser determinantes para o agravamento da vulnerabilidade socioeconômica das famílias afetadas. Assim, a reforma introduzida pela EC nº 103/2019, mesmo encontrando fundamento na busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, estabeleceu limitações que interferem na efetividade da proteção social assegurada pela Constituição Federal, demandando uma reflexão crítica acerca da compatibilidade dessas medidas com os objetivos da Seguridade Social. Descrição: This study aims to analyze the reform of the Imprisonment Assistance benefit from the perspective of the constitutional principles of Social Security, with emphasis on the income criterion and its impacts on the protection of the dependents of the incarcerated insured person. This research was developed through a qualitative, exploratory approach, using bibliographic, documentary, and jurisprudential research procedures, based on social security legislation, specialized doctrine, and the understanding of the superior courts on the matter, in addition to the use of statistical data extracted from the Social Security Statistical Bulletin, referring to the period from 2024 to 2026. The results showed that the changes promoted by Constitutional Amendment No. 103/2019 made access to Imprisonment Assistance more restrictive, with regard to the requirement of the low-income criterion and the limitation of the scope of social security protection for dependents. The changes introduced by the reform raise debates regarding compliance with the constitutional principles of Social Security, especially the universality of coverage and service, selectivity and distributivity in the provision of benefits and services, as well as social protection for beneficiaries. It was also found that the restrictions imposed may be decisive in exacerbating the socioeconomic vulnerability of affected families. Thus, the reform introduced by Constitutional Amendment No. 103/2019, even though it is based on the pursuit of financial and actuarial balance in the social security system, established limitations that interfere with the effectiveness of the social protection guaranteed by the Federal Constitution, demanding critical reflection on the compatibility of these measures with the objectives of Social Security. 2026-07-03T00:00:00Z