http://hdl.handle.net/123456789/50 2026-04-07T23:20:00Z http://hdl.handle.net/123456789/9809 Título: A evolução histórica legislativas do direito penal no combate à violência de gênero Autor(es): FERREIRA, Tallita Raquel Teles Resumo: RESUMO: A presente pesquisa aborda a evolução jurídica do enfrentamento à violência de gênero no Brasil, partindo das Ordenações Portuguesas e culminando na Lei nº 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio). Para tanto, utiliza-se uma abordagem analítica e histórica, buscando compreender como a estrutura patriarcal brasileira influenciou as legislações e como os movimentos feministas e tratados internacionais impulsionaram a consolidação da igualdade de gênero. Os resultados indicam que, apesar dos avanços, como a Lei Maria da Penha, a efetividade da proteção legal ainda levanta questionamentos, especialmente com o endurecimento recente das normas. Conclui-se que a trajetória legislativa, embora represente progresso, necessita de medidas que promovam a desconstrução de padrões machistas e a prevenção em sua totalidade, para além do simbolismo penal.__ABSTRACT: This research addresses the legal evolution of confronting gender violence in Brazil, starting from the Portuguese Ordinances and culminating in Law nº 14.994/2024 (Anti-Femicide Package). To this end, an analytical and historical approach is used, seeking to understand how the Brazilian patriarchal structure influenced legislation and how feminist movements and international treaties drove the consolidation of gender equality. The results indicate that, despite advances such as the Maria da Penha Law, the effectiveness of legal protection still raises questions, especially with the recent tightening of norms. It is concluded that the legislative trajectory, although representing progress, requires measures that promote the deconstruction of sexist patterns and prevention in its entirety, beyond penal symbolism. 2025-07-25T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/9808 Título: Inteligência artificial, raça e gênero: proposições para a empregabilidade inclusiva da mulher negra no mercado tecnológico à luz do Estatuto da Igualdade Racial Autor(es): RODRIGUES, Erica de Sousa Resumo: RESUMO: O presente trabalho, intitulado “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, RAÇA E GÊNERO: proposições para a empregabilidade inclusiva da mulher negra no mercado tecnológico à luz do Estatuto da Igualdade Racial” tem como objetivo principal: analisar os fatores de exclusão da mulher negra no setor tecnológico, bem como os mecanismos legais que podem favorecer sua inclusão profissional. Tendo como objetivos específicos: Conhecer os fundamentos, a evolução histórica e as principais aplicações da Inteligência Artificial; Compreender a interseccionalidade entre raça, gênero e mercado de trabalho; Conhecer os avanços da legislação brasileira sobre Inteligência Artificial e tecnologias, bem como identificar o marco regulatório internacional de referência; Propor medidas de inclusão da mulher negra no setor tecnológico com base na Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Para o desenvolvimento deste estudo, adotou-se uma abordagem bibliográfica, com base na revisão de literatura, legislação pertinente, relatórios e indicadores produzidos por instituições como INEP e IBGE, e outros. A pesquisa foi realizada tanto em meios físicos - nos acervos da biblioteca da Universidade Federal do Maranhão - UFMA e da Universidade Estadual da Região Tocantina - UEMASUL, quanto em fontes virtuais, como a plataforma Pearson, e repositórios acadêmicos como Scielo, CNPq, e outros, conforme listados nas Referências Bibliográficas. Os resultados do estudo identificaram baixa presença feminina em áreas tecnológicas, sendo uma das causas a sub-representação nos cursos de graduação desse segmento, e consequente nesses postos de trabalho, além de apontar tendência de alta empregabilidade nesse segmento. Demanda por requalificação profissional. Conclui-se que diante das dificuldades enfrentadas pelas mulheres negras no acesso ao trabalho do segmento tecnológico, o Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, apresenta-se como instrumento fundamental para corrigir desigualdades estruturais, pois propõe políticas e ações que promovem a qualificação e a inclusão da mulher negra, e assim refletir a diversidade social e cultural, e consequentemente reduzir os viéses de discriminação inseridos nas tecnologias de Inteligência Artificial.___ABSTRACT: The present study, entitled “ARTIFICIAL INTELLIGENCE, RACE AND GENDER: proposals for the inclusive employability of Black women in the technological market in light of the Racial Equality Statute”, has as its main objective to analyze the factors of exclusion affecting Black women in the technological sector, as well as the legal mechanisms that can promote their professional inclusion. Its specific objectives are: to understand the foundations, historical evolution, and main applications of Artificial Intelligence; to comprehend the intersectionality between race, gender, and the labor market; to examine the advances in Brazilian legislation on Artificial Intelligence and related technologies, as well as to identify the main international regulatory framework; and to propose measures for the inclusion of Black women in the technological sector based on Law No. 12,288/2010 (Racial Equality Statute). For the development of this study, a bibliographic approach was adopted, based on a review of literature, relevant legislation, reports, and indicators produced by institutions such as INEP and IBGE, among others. The research was carried out both through physical means — using the collections of the libraries at the Federal University of Maranhão (UFMA) and the State University of the Tocantina Region of Maranhão (UEMASUL) — and virtual sources, such as the Pearson platform and academic repositories like Scielo, CNPq, among others, as listed in the References. The results of the study identified a low female presence in technological areas, with one of the causes being the underrepresentation in undergraduate courses in this segment and, consequently, in related job positions. The study also pointed to a trend of high employability in this sector and a demand for professional requalification. It is concluded that, given the difficulties faced by Black women in accessing work in the technological sector, the Racial Equality Statute — Law No. 12,288/2010 — presents itself as a fundamental instrument to correct structural inequalities, as it proposes policies and actions that promote the qualification and inclusion of Black women, thus reflecting social and cultural diversity and consequently reducing the discriminatory biases embedded in Artificial Intelligence technologies. 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/9807 Título: Desconto indevido de tarifas bancárias na renda de aposentados: análise dos impactos sociais e das implicações jurídicas Autor(es): CALADO, Vinicius Gabriel Araujo Resumo: RESUMO: O presente estudo trata da análise dos impactos sociais e das implicações jurídicas da prática de descontos indevidos de tarifas bancárias sobre a renda previdenciária de aposentados no Brasil. Para orientar a pesquisa, delimitou-se o seguinte problema: “Quais são os impactos sociais e as implicações jurídicas dos descontos indevidos de tarifas bancárias sobre a renda de aposentados no Brasil?”. O objetivo geral é analisar os efeitos dessa prática abusiva, à luz do ordenamento jurídico vigente, com foco na proteção da pessoa idosa. Como objetivos específicos, buscou-se: compreender a importância da previdência social na garantia do mínimo existencial; caracterizar juridicamente os descontos bancários não autorizados; identificar os impactos sociais e econômicos sobre os aposentados; e discutir os mecanismos legais e institucionais de responsabilização das instituições financeiras. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e exploratória, baseada em livros, artigos acadêmicos e legislação. A análise evidenciou que os descontos indevidos comprometem a dignidade da pessoa idosa e afrontam direitos fundamentais, exigindo respostas jurídicas firmes e políticas públicas de proteção mais eficazes. Destaca-se, ainda, a necessidade de fiscalização rigorosa, educação financeira e atuação integrada entre os órgãos de defesa do consumidor para prevenir abusos e garantir a segurança financeira dos aposentados.__ABTRACT The present study deals with the analysis of the social impacts and legal implications of the improper deduction of banking fees from the retirement income of pensioners in Brazil. To guide the research, the following problem was defined: “What are the social impacts and legal implications of unauthorized deductions of banking fees from the income of retirees in Brazil?” The general objective is to analyze the effects of this abusive practice in light of the current legal framework, with a focus on protecting the elderly. The specific objectives are: to understand the importance of social security in guaranteeing the existential minimum; to legally characterize unauthorized bank deductions; to identify the social and economic impacts on retirees; and to discuss the legal and institutional mechanisms for holding financial institutions accountable. The methodology employed was bibliographic and documentary research, with a qualitative and exploratory approach, based on books, academic articles, and legislation. The analysis revealed that unauthorized deductions compromise the dignity of the elderly and violate fundamental rights, requiring strong legal responses and more effective public protection policies. Furthermore, the study highlights the need for strict oversight, financial education, and coordinated action among consumer protection agencies to prevent abuses and ensure the financial security of retirees. 2025-07-29T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/9806 Título: Desjudicialização do acesso à justiça no município de Imperatriz/MA: desafios culturais e estruturais Autor(es): SALES, Tassiane Maria Ferreira Resumo: RESUMO: Este trabalho tem como objetivo principal investigar as problemáticas culturais e estruturais enfrentadas pelos órgãos ou entidades que oferecem alternativas fora do sistema jurídico tradicional para a resolução de conflitos no município de Imperatriz- MA, visando compreender os desafios que impactam a desjudicialização do acesso à justiça. Para tanto, utiliza-se uma abordagem qualitativa, por meio da pesquisa bibliográfica, documental e de campo, desenvolvida através de revisão da literatura, leis e atos normativos (resoluções, portarias), e pela coleta de dados por intermédio de questionário e observação direta. Os resultados indicam que a sobrecarga do sistema judiciário impulsiona a busca por mecanismos alternativos, como conciliação, mediação, arbitragem, justiça restaurativa e pelas atividades cartoriais. Contudo, constatou-se que a efetividade desses mecanismos em Imperatriz-MA é significativamente comprometida por desafios culturais, como o desconhecimento da população e de operadores do direito sobre os métodos alternativos, a arraigada tradição de litigiosidade e a desconfiança em soluções consensuais. Paralelamente, barreiras estruturais, incluindo a insuficiência de profissionais qualificados, a inadequação da infraestrutura física e a escassez de programas de formação e capacitação, limitam a capacidade de atendimento e a eficiência desses serviços. Conclui-se que o estudo oferece um diagnóstico localizado e detalhado desses desafios, servindo como subsídio valioso para a formulação de políticas públicas e ações estratégicas que promovam a superação da resistência cultural e a melhoria das condições estruturais, visando consolidar um acesso à justiça mais célere e eficiente.__ABSTRACT: The main objective of this work is to investigate the cultural and structural challenges faced by organizations or entities that offer alternatives for conflict resolution in the municipality of Imperatriz-MA, aiming to understand the issues that impact the dejudicialization of access to justice. To this end, a qualitative approach is employed, through bibliographic, documentary, and field research, developed by reviewing literature, laws, and normative acts (such as resolutions and ordinances), as well as by collecting data through questionnaires and direct observation. The results indicate that the overload of the judicial system drives the search for alternative mechanisms, such as conciliation, mediation, arbitration, restorative justice, and notarial activities. However, it was found that the effectiveness of these mechanisms in Imperatriz-MA is significantly compromised by cultural challenges, such as the population’s and legal professionals’ lack of knowledge about alternative methods, the deeply rooted tradition of litigiousness, and mistrust of consensual solutions. At the same time, structural barriers—including the insufficient number of qualified professionals, inadequate physical infrastructure, and scarcity of training and capacity-building programs—limit the service capacity and efficiency of these entities. It is concluded that the study offers a localized and detailed diagnosis of these challenges, serving as a valuable resource for the formulation of public policies and strategic actions aimed at overcoming cultural resistance and improving structural conditions, with the goal of consolidating faster, more efficient, and more inclusive access to justice. 2025-07-28T00:00:00Z