http://hdl.handle.net/123456789/39 Wed, 20 May 2026 13:58:59 GMT 2026-05-20T13:58:59Z http://hdl.handle.net/123456789/10724 Título: A LEI DA ANISTIA DE 1979, A ADPF 153 E OS DESAFIOS DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL: Entre a impunidade e a consolidação da democracia. Autor(es): NECO, Calebe da Silva Resumo: O presente trabalho analisa a Lei da Anistia de 1979 e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, à luz da Constituição da República de 1988 e do paradigma da justiça de transição. Parte-se da compreensão de que o processo de redemocratização brasileiro ocorreu de forma negociada e sem ruptura institucional com o regime autoritário, circunstância que influenciou diretamente a conformação jurídica da anistia penal ampla. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e exame da jurisprudência constitucional, com foco nos fundamentos utilizados pelo STF para afirmar a recepção integral da Lei nº 6.683/1979. Os resultados indicam que a decisão proferida na ADPF 153 consolidou um modelo de justiça de transição marcado pela conciliação sem responsabilização, ao equiparar juridicamente a violência estatal às ações de resistência política e ao privilegiar o argumento do acordo político da transição. Conclui-se que a manutenção da anistia ampla representa um limite estrutural do constitucionalismo brasileiro, impactando negativamente a efetivação dos direitos fundamentais, o direito à memória e à verdade e a consolidação plena da democracia, ao perpetuar a impunidade por graves violações de direitos humanos cometidas durante o regime autoritário. Descrição: This study analyzes Brazil’s 1979 Amnesty Law and its interpretation by the Federal Supreme Court in the judgment of the Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept No. 153, in light of the 1988 Federal Constitution and the paradigm of transitional justice. The research is grounded in the understanding that Brazil’s democratic transition occurred through a negotiated process without an institutional rupture from the authoritarian regime, which directly influenced the legal configuration of broad criminal amnesty. A qualitative methodology is adopted, based on bibliographic review, normative analysis, and examination of constitutional jurisprudence, focusing on the arguments used by the Supreme Court to uphold the full reception of Law No. 6,683/1979. The findings indicate that the decision rendered in ADPF 153 consolidated a model of transitional justice characterized by reconciliation without accountability, by equating state violence with political resistance and prioritizing the political agreement underlying the transition process. It is concluded that the maintenance of broad amnesty represents a structural limitation of Brazilian constitutionalism, negatively affecting the protection of fundamental rights, the right to memory and truth, and the full consolidation of democracy by perpetuating impunity for serious human rights violations committed during the authoritarian regime. Mon, 19 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/10724 2026-01-19T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/10723 Título: A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO PROCESSO CIVIL NO PROCESSO TRABALHISTA: Uma Análise Crítica da Jurisprudência e da Efetividade Processual Autor(es): VEIGA, Eduardo Oliveira da Resumo: Estudo sobre a aplicabilidade subsidiária dos Embargos Infringentes do Processo Civil no âmbito do Processo Trabalhista. Descrição: Study on the subsidiary applicability of the Infringement Appeals of Civil Procedure in the context of Labor Law proceedings. Fri, 08 Aug 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/10723 2025-08-08T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/10722 Título: DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA POR MULHERES COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: Uma análise no âmbito da Defensoria Pública de Imperatriz – MA Autor(es): RODRIGUES, Thaís Alves Resumo: O presente estudo tem como objetivo demonstrar a estrutura disponível nos órgãos públicos de Imperatriz e os seus suportes para o atendimento de mulheres com deficiência auditiva em situação de urgência e emergência, a partir de uma análise da atuação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão em Imperatriz. Respondendo às seguintes indagações: Os órgãos estão preparados para atender essas mulheres com deficiências auditivas e que estejam necessitando do acesso à justiça? Quais as dificuldades que eles enfrentam? E quais as consequências dessas ausências de estrutura para as mulheres? O estudo possui foco na atuação da Defensoria Pública pois de acordo com o art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é o referido órgão que proporciona à sociedade no todo, sobretudo aos mais vulneráveis, o acesso à justiça, o qual é exposto como garantia fundamental no art. 5º, LXXIV da CRFB/88. O estudo possui ainda, para melhor dimensão social do entrave, a exemplificação através de um estudo de caso, onde expõe como ocorreu o atendimento de uma assistida deficiente auditiva em situação de violência doméstica, com risco iminente, dentro do núcleo da Defensoria Pública de Imperatriz. O trabalho demonstra a importância de um atendimento equipado para o recebimento desse público e como isso proporciona à mulher dignidade, segurança e efetividade de direitos e garantias constitucionais. Além de abordar como os aplicativos digitais auxiliam nessa busca urgente e emergente pela justiça por mulheres que possuem algum tipo de incapacidade. O método de pesquisa utilizado foi o método dedutivo, por meio de análise qualitativa, bibliográfica e visita “in loco” para a observação do ambiente pesquisado. Descrição: The present study aims to demonstrate the structure available in public bodies in Imperatriz and its support for the care of women with hearing impairment in urgent and emergency situations, based on an analysis of the performance of the Public Defender's Office of the State of Maranhão in Imperatriz. Responding to the following questions: Are the agencies prepared to assist these women with hearing impairments who need access to justice? What difficulties do they face? And what are the consequences of these lack of structure for women? The study focuses on the performance of the Public Defender's Office because, in accordance with art. 134 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, is the aforementioned body that provides society as a whole, especially the most vulnerable, with access to justice, which is set out as a fundamental guarantee in art. 5th, LXXIV of CRFB/88. The study also has, to improve the social dimension of the obstacle, the exemplification through a case study,which explains how the care of a hearing-impaired assisted woman in a situation of domestic violence, with imminent risk, occurred within the nucleus of the Public Defender's Office of Imperatriz . The work demonstrates the importance of a service equipped to receive this publicand how this provides women with dignity, security and effectiveness of constitutional rights and guarantees. In addition to addressing how digital applications assist in this urgent and emerging search for justice for women who have some type of disability. The research methodused wasthe deductive method, through qualitative and bibliographic analysis and an “on-site”visit to observe the researched environment. Fri, 15 Dec 2023 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/10722 2023-12-15T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/10689 Título: O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NOS CRIMES SEXUAIS: Parâmetros de valoração à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Devido Processo Legal. Autor(es): ALMEIDA, Letícia Lima Resumo: O presente trabalho analisou o valor probatório das declarações das vítimas nos crimes contra a dignidade sexual, buscando estabelecer parâmetros de valoração que harmonizem o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Devido Processo Legal. Parte-se do pressuposto de que tais delitos são frequentemente cometidos na clandestinidade, tornando a palavra da vítima um elemento circunstancial central para a condenação. A pesquisa caracterizou-se como exploratória, com predominância no método bibliográfico e análise normativa e jurisprudencial, empregando o método dedutivo para analisar as normas processuais penais aplicáveis aos crimes sexuais. Verificou-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a palavra da vítima possui especial valor probatório nesses crimes, desde que seja coerente, firme e esteja em consonância com os demais elementos de prova. No entanto, essa valorização, embora crucial para a justiça, não é absoluta, pois gera uma tensão com a preservação da presunção de inocência do acusado. Para enfrentar essa dificuldade probatória, propuseram-se meios para a sistematização da valoração, como a utilização da Escuta Especializada, o Depoimento Especial, a realização de exames psicológicos e laudos técnicos para corroborar os traumas emocionais, e o uso de depoimentos indiretos. Concluiu-se que é possível atribuir especial valor probatório à palavra da vítima sem relativizar a presunção de inocência, desde que a decisão judicial esteja amparada em critérios racionais de valoração e em elementos complementares que reforcem sua credibilidade. O equilíbrio entre a proteção à vítima e as garantias processuais é fundamental para a justiça penal sensível à vítima. Descrição: The present study analyzed the probative value of victims' statements in crimes against sexual dignity, seeking to establish valuation parameters that harmonize the Principle of Human Dignity and Due Process of Law. It starts from the premise that such offenses are often committed in clandestinity, making the victim's testimony a central circumstantial element for conviction. The research was characterized as exploratory, predominantly using the bibliographic method and normative and jurisprudential analysis, employing the deductive method to analyze the criminal procedural rules applicable to sexual crimes. It was found that the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) consolidated the understanding that the victim's testimony holds special probative value in these crimes, provided it is coherent, firm, and consistent with the other evidence. However, this valorization, although crucial for justice, is not absolute, as it creates tension with the preservation of the accused's presumption of innocence. To address this evidentiary difficulty, means for systematizing the valuation were proposed, such as the use of Specialized Listening, Special Testimony, the execution of psychological exams and technical reports to corroborate emotional trauma, and the use of indirect testimony. It was concluded that it is possible to attribute special probative value to the victim's testimony without relativizing the presumption of innocence, as long as the judicial decision is supported by rational valuation criteria and complementary elements that reinforce its credibility. The balance between victim protection and procedural guarantees is fundamental for victim-sensitive criminal justice. Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/10689 2025-01-15T00:00:00Z