REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS: A (in)aplicabilidade da Teoria da Imprevisão diante da Inflação

Abstract

Discorre sobre a Teoria da Imprevisão e a possibilidade de sua aplicação em decorrência do advento do fenômeno inflacionário. Evoca os fundamentos da revisão judicial dos contratos e os princípios e conceitos que embasam a Teoria dos Contratos e sua Teoria Revisional, tais como o pacta sunt servanda, a onerosidade excessiva e a cláusula rebus sic stantibus. Desenvolve um retrospecto histórico que permite a compreensão dos fundamentos da revisão contratual. Considera a Teoria da Imprevisão como limitadora da autonomia da vontade que alicerça os contratos e questiona a aplicabilidade da referida teoria, com fulcro na inflação, no bojo de revisão judicial de contratos. Promove uma análise crítica do tema, o que faz a partir de levantamento bibliográfico na doutrina e jurisprudência que tratam do assunto. Conclui pela inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão in casu, pois, no Brasil, a inflação não pode ser concebida como um fenômeno imprevisível, haja vista sua recorrência e consequências nefastas para a ordem econômica e social, que podem ser agravadas pela pretensa flexibilidade contratual.