O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E SUA VINCULAÇÃO COM O JUS PUNIENDI ESTATAL

Abstract

O presente trabalho versa sobre as essenciais diretrizes do princípio constitucional da individualização da pena e a consonância do poder de punir estatal com essa garantia concretizada na Carta Magna. Destarte, visa analisar as bases teóricas que dão sustentação à individualização da pena; discorrer sobre o método trifásico da sua aplicação, com enfoque nas circunstâncias judiciais; demonstrar os contornos do jus puniendi estatal e as teorias da pena que visam legitimá-lo e, por fim, expor sobre a limitação do poder de punir perante o princípio constitucional da individualização da pena. A pesquisa partirá do material doutrinário existente sobre a temática explanada e, além disso, apresentará um levantamento realizado na 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, sobre a aplicabilidade das circunstâncias judiciais concernentes às sentenças com execução iniciada em 2012. Por conseguinte, no âmbito prático o estudo defenderá um julgamento individualizado aos integrantes da sociedade, os quais conquistaram os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 após muitas reivindicações sociais. No âmbito teórico, corroborará com a democracia no contexto brasileiro, por meio de um direito penal conforme a Constituição e uma legitimação do poder estatal em aplicar seu jus puniendi quando se vincula aos critérios axiológicos e os critérios legais.