OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS À LUZ DA LEI 10.216/2001

Abstract

O presente estudo aborda o processo de ascensão das pessoas portadoras de transtornos mentais à categoria de novos sujeitos de direito. Nesse contexto, analisa-se o fenômeno da loucura desde o longo processo de exclusão social dos considerados loucos ou alienados, até à criação de uma rede normativa de proteção direcionada às pessoas portadoras de transtornos mentais. Nesse interim, investiga-se a emergência de novos saberes médicos e jurídicos que, a partir do século XIX, propiciaram a criação de novos campos de aplicação coercitiva de poder disciplinar, pautada na segregação de tais indivíduos e na institucionalização do tratamento em saúde mental. Estabelece-se, ainda, diferenças e similaridades entre os conceitos de pessoa com deficiência intelectual e pessoa portadora de transtorno mental, a partir das normas de proteção direcionadas a cada um dos respectivos sujeitos de direito. Por fim, observa-se o surgimento de normas específicas, promulgadas no contexto da reforma psiquiátrica que se opera no país, que visam a desinstitucionalização do tratamento em saúde mental direcionado às pessoas portadoras de transtornos mentais. Dentre essas normas, destaca-se a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no país. Em meio aos direitos e garantias previstos por essa incipiente rede normativa de proteção, destacam-se as modalidades de serviços alternativos ao modelo hospitalocêntrico até então vigente, evidenciando o contexto local em relação à promoção de tais serviços, além de abordar as modalidades de internação legalmente previstas.