A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Por uma efetividade na razoável duração do Processo

Abstract

O objetivo deste trabalho consiste em estudar o instituto da tutela de evidência que deverá ser introduzido, com nomenclatura própria, no ordenamento jurídico com a aprovação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), que se encontra em vacatio legis de 1 (um) ano. O objetivo da nova lei é proporcionar um sistema processual que ofereça aos jurisdicionados uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. O enfoque do acesso à justiça, já no decorrer do Séc XX, ganha força para figurar como requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos. Neste sentido é que os modernos códigos de processo vêm criando variados instrumentos e técnicas que servem à funções sociais. No Brasil, nas duas ultimas décadas, houve um clamor da sociedade e da comunidade jurídica por um novo conjunto de regras processuais civis que fosse capaz de harmonizar-se com os princípios constitucionais do acesso à justiça e razoável duração do processo. Neste intento, foi elaborado e aprovado o vindouro Código de Processo Civil. A tutela de evidência, como espécie de tutela provisória, ganha importância no Novo Código, pois constitui um instrumento processual que visa conceder ao autor o imediato acesso ao bem da vida quando seu direito mostra-se plenamente evidente, sem exigir o pressuposto fático do periculum in mora. Este trabalho ocupar-se-á de trazer as inovações deste instituto a partir do texto legal do Novo Código de Processo Civil. Os tempos modernos exigem respostas rápidas do poder judiciário, pois justiça retardada é justiça denegada.