EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA ACERCA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE A RENDA FAMILIAR, COM FULCRO NA GARANTIA ASSISTENCIALISTA PREVISTA NO ARTIGO 203 DA LEI MAIOR

Abstract

Analisa-se o período pós-constitucional, no Brasil, amplamente marcado por uma série de modificações profundas no campo social e da cidadania. Versa, ainda, sobre a configuração da assistência social enquanto política pública no que toca os princípios constitucionais e as diretrizes da Legislação de Assistência Social, empreendendo todas as ações necessárias para concretização destes princípios e diretrizes. No mais, analisa-se o enfrentamento da assistência social como garantidora dos meios de subsistência às pessoas que não tenham condições de suprir o próprio sustento, dando especial atenção às crianças, velhos e deficientes, independentemente de contribuição à seguridade social. Em aprofundamento, discorre-se sobre os artigos 20 e 21 da lei Lei 8.742/93, tratando especificamente do Beneficio de Assistência Continuada e as hipóteses de sua incidência e como a jurisprudência se comporta em relação a isto. Por fim, trata-se do flexionado comportamento jurisprudencial sobre os requisitos objetivos para à Concessão do Beneficio Assistencial Continuado, constituindo verdadeiro avanço à efetivação da proteção à Dignidade da Pessoa Humana.