A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA E O DANO MORAL COLETIVO: uma avaliação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A presente monografia trata da possibilidade de concessão do dano moral coletivo na hipótese de veiculação de publicidade enganosa e abusiva – práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, são analisados o conceito de publicidade, bem como os de publicidade enganosa e abusiva. Além disso, é feito estudo sistêmico sobre o instituto do dano, em suas várias acepções, o dano moral e o dano moral coletivo e seus aspectos peculiares, bem como sobre a sua relação com os direitos transindividuais. Ademais, o estudo aborda ainda a responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo, por sua fundamental importância para compreensão do dano moral coletivo. Simultaneamente ao estudo doutrinário, será feita análise jurisprudencial, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça, sobre a viabilidade do dano moral coletivo nas relações de consumo e no caso específico de publicidade ilícita. Conclui-se, ao fim, que existe a possibilidade de condenação por dano moral coletivo, uma vez que a divulgação de publicidade ilicitamente considerada consiste em violação a direito difuso passível de sanção.