REMIÇÃO FICTA DA PENA PELO TRABALHO: uma discussão acerca da sua aplicabilidade aos detentos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas em São Luís – MA

Abstract

O instituto da remição da pena privativa de liberdade pelo trabalho proporcionou aos apenados meios de individualização da execução da sua pena, reduzindo-a quantitativamente nas proporções legalmente previstas, caso desempenhassem atividades laborais dentro ou fora dos presídios. Neste sentido, para sua efetivação deve o Estado assegurar o direito fundamental ao trabalho dos presos como forma de ressocialização e para que consigam atingir o benefício da remição. O maior desafio por parte do Estado está em assegurar tal direito, posto que não basta a previsão legal, sem uma atitude comissiva que garanta os meios para concretizá-lo. Doutrina e jurisprudência divergem a respeito da admissibilidade da ocorrência da remição de forma ficta quando há a inércia do Estado. Na Comarca de São Luís – MA, porém, o caos instalado no presídio de Pedrinhas no ano de 2014 fez com que se rediscutisse a possibilidade da aplicação da remição ficta pela 1ª Vara de Execuções Penais, intensificando os embates acerca dos direitos dos detentos, em especial ao que tange o trabalho e da remição ficta como um direito subjetivo do apenado perante a falha estatal em provê-lo.