A RETROATIVIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM BENEFÍCIO DO MENOR

Abstract

Atualmente na sociedade brasileira, existe um grande número de pessoas que não possuem condições de prover seu próprio sustento, acredita-se que a responsabilidade de manutenção de tais brasileiros seja do Estado, contudo, é de conhecimento médio que se o Estado arca-se com todo o sistema social pátrio, estaríamos fadados ao colapso econômico. Em virtude de tal impossibilidade, foi redistribuída tal competência de sustentabilidade aos familiares destes, sendo estes, ligados por uma série de princípios, como mesmo o da solidariedade, obrigados a arcar com a alimentação, a qual englobaria também educação, saúde entre outras formas. O Judiciário encontrou uma forma de geral tal obrigação alimentar, tendo como base a Lei 5.478/68, onde os familiares, através de sentença judicial, passariam a estar obrigados a prestar alimentos aos hipossuficientes, estando sujeitos a prisão civil caso não ocorresses. Destaca-se que muitos destes acabam por esconder suas reais possibilidades com a finalidade do juiz, ao proferir alimentos definitivos na sentença judicial, mantenha-os no mesmo patamar ao abaixo dos alimentos provisórios, estes fixados no primeiro despacho. Ocorre que caso as reais possibilidades do alimentante seja superiores àquelas entendidas inicialmente pelo juiz, há possibilidade de retroação da diferença existente entre os alimentos definitivos sobre os provisórios até a data da citação, sendo este entendimento do STJ e estando de acordo com o princípio do melhor interesse do menor, caso os provisórios sejam maiores que os definitivos, tal diferença na existirá, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.