SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: análise jurídica do emprego de algemas e sua relação com princípios constitucionais

Abstract

Este trabalho tece uma análise jurídica do emprego de algemas, vislumbrando os aspectos normativos, principiológicos e as relações existentes entre os mecanismos jurídicos do ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, advém do estudo do Estado como entidade responsável por salvaguardar direitos, postulado presente e norteado pelo texto constitucional de 1988, e decorre da elucidação de atividades e poderes que visam o alcance do interesse coletivo. O presente estudo perpassa institutos legais que regulamentam as algemas, com enfoque a súmula vinculante nº11 do Supremo Tribunal Federal, no que tange suas peculiaridades e sua integração no sistema jurídico brasileiro. Por fim, consigna relações do emprego das algemas com os princípios constitucionais que englobam e vêm resguardar direitos da pessoa humana.