RETOMADA DO PROCESSO EM QUE FOI CONCEDIDA A REMISSÃO

Abstract

O direito ao fim do processo e o respeito à coisa julgada são princípios constitucionais e garantias que devem ser respeitadas por todos, principalmente pelos aplicadores do Direito, com vistas a garantir a constitucionalidade do processo, bem como o respeito à proteção integral conferida aos infantes e adolescentes. A retomada do processo em que foi concedida a remissão cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, no âmbito da Infância e Juventude, constitui-se em prática usual, não importando se tal concessão se deu como forma de extinção ou suspensão processual. Observa-se que a referidos institutos são atribuídos a mesma natureza jurídica, desprezando-se as diferenças existentes entre eles. Desta feita, o adolescente em conflito com a lei tem suportado toda a carga de danos resultantes da retomada do processo. Nesse trabalho busca-se averiguar a retomada do processo em que haja sido concedida a Remissão, verificando-se a aplicabilidade e eficácia das normas voltadas para assegurar os direitos e garantias conferidos ao adolescente em conflito com a lei.