PROTEÇÃO JURÍDICA AOS SINAIS DISTINTIVOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Abstract

O presente trabalho busca examinar a proteção garantida aos sinais distintivos da atividade empresarial, sobretudo as consequências trazidas pelo seu desrespeito. Para alcançar tal intento, analisamos as formas pelas quais o Estado, através de suas funções típicas, quais sejam legislativa, administrativa e jurisdicional, tutela o direito de exclusividade pertencente ao titular do nome empresarial, do título de estabelecimento e da marca, sancionando aquele que, em afronta ao direito de propriedade, utiliza-os indevidamente.