ENTRE A NORMA E A REALIDADE: Desafios interinstitucionais no acesso à documentação civil por pessoas em situação de rua

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade analisar os desafios institucionais que dificultam o acesso à documentação civil básica por pessoas em situação de rua. Para tanto, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, fundamentada em leis, artigos, diretrizes e protocolos elaborados por órgãos oficiais. Entre os principais referenciais normativos utilizados encontram-se a Constituição Federal, a Lei nº 7.116/1983, que regulamenta a emissão da carteira de identidade, e a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Como eixo central de investigação, foi examinado o Processo Administrativo instaurado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão por meio do Programa de Atuação em Direitos Humanos (PADHUM), o qual serviu como fonte de análise das condições e desafios enfrentados por essa população no município de Imperatriz. Complementarmente, foram estudadas políticas públicas que visam ampliar o acesso à documentação, como o Projeto Ruas Visíveis. Por fim, considerando as limitações estruturais do Centro Pop de Imperatriz, analisou-se o projeto do Centro Pop Ampliado, desenvolvido pela Prefeitura de Belo Horizonte, como possível referência para a ampliação e qualificação das ações voltadas à população em situação de rua.