OS REFLEXOS DA LEI 14.230/2021 NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Os desafios enfrentados na responsabilização de agentes públicos

Abstract

O presente trabalho analisa o regime jurídico da improbidade administrativa no Direito brasileiro e tem como objetivo analisar os impactos da Lei nº 14.230/2021 no regime jurídico da improbidade administrativa. Quanto ao método, adotou-se uma abordagem qualitativa, de natureza descritiva, com base na análise da legislação pertinente, da doutrina especializada e da jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados da pesquisa demonstram que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa redefiniu sua natureza jurídica, eliminando o procedimento de culpa, diminuindo a lista de condutas típicas e aumentando o ônus da prova, fortalecendo garantias fundamentais como o devido processo legal e a segurança jurídica. Em suma, conclui-se que a Lei nº 14.230/2021 promoveu uma mudança no equilíbrio entre a fiscalização das ações do Estado e a proteção dos direitos dos servidores públicos, limitando a responsabilidade a casos de comprovada conduta dolosa, sem, contudo, excluir a possibilidade de punição por atos de improbidade administrativa efetivamente cometidos.