O DIREITO AO CUIDADO E À MORADIA DIGNA DA PESSOA IDOSA: Uma análise jurídico-social das Instituições de Longa Permanência para Idosos no Município de Imperatriz/MA

Abstract

Este trabalho analisa, sob uma perspectiva jurídico-social, o direito ao cuidado e à moradia digna da pessoa idosa no município de Imperatriz/MA, diante do acelerado envelhecimento populacional e da insuficiência das respostas institucionais locais. Parte-se do reconhecimento de que o ordenamento jurídico brasileiro assegura proteção normativa à pessoa idosa, especialmente por meio da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Pessoa Idosa. Contudo, no contexto imperatrizense, verifica-se a ausência de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) públicas, evidenciando uma desconexão entre o crescimento acelerado da população idosa e a fragilidade das respostas institucionais. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com objetivos exploratório e descritivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, mediante a análise de legislações, documentos institucionais, dados oficiais e Ações Civis Públicas relacionadas à temática, e o método hipotético-dedutivo. Os resultados indicam que, apesar da relevância das ILPIs na garantia do cuidado e da moradia da população idosa, a realidade de Imperatriz/MA é marcada pela ausência de instituições públicas e por limitações estruturais e institucionais. Evidencia-se, ainda, a importância da atuação do Ministério Público e do sistema de justiça na indução de políticas públicas. Conclui se que a efetivação desses direitos demanda atuação contínua e articulada do Poder Público.