A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA COMO INDICATIVO DE CRISE NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma análise do direito à liberdade nas decisões do STF

Abstract

O presente trabalho consiste em um estudo da relação entre um fenômeno da judicialização da política e a efetivação dos direitos fundamentais, exemplificado a partir do direito à liberdade de ação e omissão, a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade, objetivando analisar as consequências das decisões do STF nas ADCs 43 44 e 54 para a proteção do direito de liberdade de ação e omissão, indicando uma possível crise de garantia dos direitos fundamentais. A metodologia adotada para o trabalho é uma pesquisa bibliográfica e documental, mediante uma abordagem dedutiva, com caráter exploratório. Os resultados indicam que a atuação do STF nas ADCs configurou uma ocorrência da judicialização da política, firmando um entendimento contra a execução provisória da pena após a 2ª instância, efetivando o disposto nos art. 283 do CPP e 5º, LVII, da CF/88, ao garantir a efetividade da liberdade diante de um processo criminal, enquanto não houver o trânsito em julgado, inclusive nas instâncias superiores. Diante dessa atuação, foi possível observar uma ineficiência do Estado como um todo na garantia do direito à liberdade de ação e omissão, indicando um conflito em sua estrutura para garantir os direitos fundamentais constitucionalmente previstos, a partir de uma atuação contínua do Poder Judiciário, influenciando em uma alta demanda para si, traduzida em dúvidas sobre o próprio Estado. Foi concluído que a atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos fundamentais não deve ser necessariamente entendida como um ato positivo, principalmente a partir de suas consequências políticas e sociais, visto a demonstração de ineficiência do Estado em materializar sua previsão constitucional, desequilibrando sua própria estrutura, implicando numa reflexão sobre a forma como esses direitos poderiam ser garantidos, sem a sobrecarga de um dos componentes do Estado.