DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO À CRIANÇA: Um olhar crítico sobre a nova Lei de Crimes Sexuais no Brasil

Abstract

Este trabalho analisa as principais inovações e impactos da Lei nº 15.035/2024, que instituiu o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Sexual contra Criança ou Adolescente e flexibilizou o segredo de justiça nesses processos. Adota-se uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica, análise normativa e comparação internacional, destacando o modelo da Lei de Megan nos Estados Unidos. Os resultados indicam que, embora a lei represente um avanço no enfrentamento penal da violência sexual infantojuvenil, sua eficácia preventiva é limitada quando não articulada a políticas públicas de prevenção, apoio às vítimas e ressocialização dos condenados. A publicização de dados pessoais antes do trânsito em julgado e a ausência de limites temporais para o cadastro geram riscos de violação da presunção de inocência, estigmatização e afronta à vedação de penas perpétuas, comprometendo direitos fundamentais. Conclui-se que a efetividade da lei depende de sua implementação equilibrada com os princípios constitucionais e de mecanismos que assegurem tanto a proteção das vítimas quanto a reintegração social dos condenados.