A (IN)SUFICIÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL NO COMBATE À ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA: Uma análise da viabilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao crime do artigo 149 do Código Penal

Abstract

A presente monografia analisa a viabilidade jurídica de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao crime de redução à condição análoga à de escravo, tipificado no art. 149 do Código Penal, à luz dos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, dos princípios constitucionais e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no combate à escravidão contemporânea. Parte-se do reconhecimento de que, apesar da abolição formal da escravidão, práticas exploratórias persistem no país, configurando grave violação à dignidade da pessoa humana, à liberdade individual e ao valor social do trabalho. O estudo adota o método dedutivo, com abordagem descritiva e explicativa, valendo-se de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, bem como da análise de normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais. Examina-se a natureza jurídica, a finalidade e os requisitos do Acordo de Não Persecução Penal, contextualizando-o no âmbito da justiça penal negocial, para, em seguida, confrontá-lo com as características estruturais do crime de redução à condição análoga à de escravo. Os resultados demonstram que a violência, ainda que não necessariamente física, é inerente ao tipo penal do art. 149 do Código Penal, manifestando-se, sobretudo, por meio da coação econômica, da restrição da liberdade e da submissão a condições degradantes de trabalho, o que constitui óbice objetivo à aplicação do acordo. Além disso, conclui-se que as condições previstas no Acordo de Não Persecução Penal não se mostram necessárias nem suficientes para a reprovação e prevenção desse delito, revelando-se incompatíveis com a gravidade da conduta e com os deveres positivos de repressão eficaz impostos ao Estado brasileiro, especialmente no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos. Por fim, o trabalho conclui que a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao crime de redução à condição análoga à de escravo fragiliza a tutela penal de bens jurídicos fundamentais e contraria os princípios estruturantes da República, mostrando-se inadequada como resposta estatal no enfrentamento da escravidão contemporânea.