A LICITAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

Abstract

Inicialmente, o presente trabalho acadêmico traz um breve histórico acerca da inserção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988. Além do estudo histórico, é realizada uma análise acerca do regime e das técnicas de proteção constitucional do meio ambiente adotadas pelo constituinte de 88, de acordo com os estudos de Antônio Herman Benjamin. No decorrer desta obra são arroladas algumas definições de consagrados doutrinadores do direito brasileiro sobre licitação pública e licitação pública sustentável, tratando ainda, sobre os fundamentos desta última, quais sejam, a responsabilidade do consumidor, a redução do consumo, a promoção da inovação e a abordagem do ciclo de vida dos bens e serviços, além de discorrer acerca dos critérios socioambientais impostos pelo Estado aos licitantes, quando da contratação com o Poder Público. Por fim, são analisados os princípios que norteiam as licitações públicas sustentáveis, como exemplos, têm-se os princípios da sustentabilidade ou do desenvolvimento sustentável, do interesse público, da precaução, da prevenção, da obrigatoriedade da intervenção estatal, da legalidade, da isonomia, da competitividade, da economicidade, da proporcionalidade e da obrigatoriedade da ponderação na interpretação sistemática.