ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS IMPLICAÇÕES NA RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar as alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no regime jurídico das licitações e suas implicações na responsabilização por atos ilícitos praticados por agentes públicos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise normativa, examinando a evolução legislativa desde a vigência da Lei nº 8.666/1993, passando pela Lei do Pregão e pelo Regime Diferenciado de Contratações, até a promulgação do novo marco legal. O estudo investiga as mudanças nas teorias de responsabilidade adotadas, os critérios objetivos e subjetivos aplicáveis, e a estruturação das esferas administrativa, civil e penal de responsabilização. Também são discutidas as distinções entre ato ilícito e improbidade administrativa, bem como os impactos práticos da nova legislação sobre os procedimentos licitatórios e a atuação dos agentes públicos. Os resultados evidenciam que a nova lei promove avanços e desafios no que tange à segurança jurídica, à responsabilização individualizada e ao controle da atuação administrativa. Conclui-se que as alterações legislativas demandam reinterpretações doutrinárias e maior atenção à capacitação dos agentes envolvidos, especialmente no contexto do regime de transição e da efetividade dos mecanismos de controle.