Adoção Internacional e a Proteção da Infância: análise dos fundamentos legais, experiências comparadas e desafios contemporâneos

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar o instituto da adoção internacional à luz dos fundamentos legais, das experiências comparadas e dos desafios contemporâneos, avaliando se a regulação jurídica brasileira promove efetivamente a proteção integral da criança sem comprometer a viabilidade do instituto. Para tanto, utiliza-se abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise crítica da legislação nacional e internacional, da doutrina especializada e da jurisprudência dos tribunais superiores, além de estudo comparativo entre os modelos brasileiro e italiano de adoção internacional. O estudo examina a evolução histórica da adoção desde as civilizações antigas até as codificações modernas, contextualiza o instituto no âmbito dos direitos humanos e analisa os princípios consagrados pela Convenção de Haia de 1993. Investiga-se detalhadamente a regulação brasileira estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente após as reformas promovidas pelas Leis nº 12.010/2009 e 13.509/2017, descrevendo os procedimentos, as garantias de proteção e os mecanismos de atuação multidisciplinar. A análise comparativa com o modelo italiano revela diferenças estruturais significativas: enquanto o Brasil mantém controle rigoroso e centralizado no Poder Judiciário, a Itália adota distribuição mais flexível de competências, delegando funções operacionais a organismos privados credenciados. A pesquisa, sobretudo na análise dos desafios contemporâneos, evidenciou que o sistema brasileiro precisa aprimorar três aspectos fundamentais para alcançar o equilíbrio entre proteção e efetividade: a racionalização dos procedimentos burocráticos, a celeridade processual e o fortalecimento do acompanhamento na fase adaptativa e emocional da criança. A complexidade procedimental tem produzido redução significativa no número de adoções internacionais, prolongando a institucionalização de crianças e adolescentes que aguardam colocação em família substituta. Conclui-se que a regulação brasileira, conquanto bem-intencionada e historicamente justificável, não alcançou o equilíbrio ideal entre proteção integral e efetividade procedimental, sendo necessário racionalizar etapas, conferir maior agilidade aos processos e fortalecer a atuação das Autoridades Centrais, sem comprometer as garantias fundamentais de proteção à criança.