A Necropolítica como Perpetuação do Racismo no Sistema Carcerário Brasileiro

Abstract

Este estudo analisa o sistema carcerário brasileiro sob a perspectiva do racismo institucional e da necropolítica, reconhecendo o fenômeno do encarceramento em massa como uma continuidade das estruturas de dominação racial oriundas do período escravocrata. O presente trabalho parte de uma abordagem teórico-crítica, fundamentada principalmente na teoria da necropolítica de Achille Mbembe, para demonstrar como o Estado brasileiro exerce o poder de decidir quais vidas são protegidas e quais são expostas à morte simbólica e material. A pesquisa evidencia que a seletividade penal, aliada à criminalização da pobreza e à associação histórica entre criminalidade e população negra, produz um sistema penal radicalizado, no qual pessoas negras, jovens e periféricas são o principal alvo da repressão estatal. A análise da ADPF 347 e de relatórios do Conselho Nacional de Justiça confirma a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional, marcado por superlotação, insalubridade, violência institucional e violações sistemáticas de direitos fundamentais. Embora existam políticas públicas e iniciativas voltadas para à educação e ressocialização no cárcere, estas se mostram insuficientes para romper a lógica punitivista e necropolítica vigente. Conclui-se que a superação do atual modelo carcerário exige reformas legislativas antirracistas e políticas públicas integradas, capazes de enfrentar as causas estruturais do encarceramento em massa e promover uma efetiva reintegração social.