CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: comentários sobre a aplicação do efeito modular na Ação Direta de Inconstitucionalidade

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade a realização de uma análise da forma como o controle de constitucionalidade se apresenta no ordenamento jurídico brasileiro, bem como vem sendo aplicado os princípios constitucionais na sua forma e alcance atinentes a aplicação do efeito modular nas Ação Direta de Inconstitucionalidade. Uma análise mesmo que não exaustiva da evolução histórica destes institutos fazendo uso do direito comparado e explicitação de como se apresentou nas constituições assim como vem sendo aplicada pela Corte Suprema brasileira. O uso da medida cautelar com o escopo em princípios constitucionais e também na legislação ordinária tem por objetivo evitar que ocorra uma maior lesão a direitos do que a manutenção de uma norma flagrada inconstitucional. Os efeitos das decisões da corte suprema tem implicação sobre todo o judiciário e a administração pública, morando aí a necessidade de ter uma avaliação criteriosa da declaração de inconstitucionalidade por parte do supremo e mais ainda quando se modular os efeitos desta decisão. Busca-se com o estudo do tema apresentar os avanços e óbices concernentes as implicações práticas da concessão ou não da aplicação da modulação dos efeitos de uma decisão sobre os súditos.