A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO AO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO: Limites constitucionais à discricionariedade do Presidente da República

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da concessão de indulto natalino aos condenados pelo crime de tráfico privilegiado de drogas, à luz dos limites constitucionais impostos à discricionariedade do Presidente da República, especialmente aqueles previstos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. A pesquisa parte da investigação do instituto do indulto, abordando sua origem histórica, desenvolvimento no constitucionalismo brasileiro e natureza jurídica como ato político discricionário, para, em seguida, examinar a separação dos poderes, o controle judicial dos decretos de indulto e a controvérsia relativa ao tráfico privilegiado. Adota-se abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise de dispositivos constitucionais, legislação infraconstitucional e precedentes dos tribunais superiores, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. Os resultados demonstram que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha afastado a natureza hedionda do tráfico privilegiado, tal circunstância não afasta a vedação constitucional expressa à concessão de indulto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não configura tipo penal autônomo. Conclui-se que a concessão de indulto natalino a condenados por tráfico privilegiado extrapola os limites constitucionais da discricionariedade presidencial, viola o princípio da supremacia da Constituição e compromete o equilíbrio entre os Poderes, sendo incompatível com o modelo constitucional de repressão ao tráfico de drogas adotado pelo constituinte originário.