DIREITOS ALIMENTARES EM COLISÃO: A pensão alimentícia na análise de renda per capita da pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a análise da colisão entre o direito à pensão alimentícia e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), especialmente quando envolvida a situação da pessoa com deficiência. A pesquisa insere-se na interface entre o Direito de Família e o Direito Assistencial, buscando compreender de que forma o ordenamento jurídico brasileiro e os julgados vêm enfrentando os conflitos decorrentes da coexistência desses institutos, ambos de natureza alimentar, mas com fundamentos jurídicos distintos. Enquanto a pensão alimentícia decorre do dever de solidariedade familiar, o BPC constitui benefício assistencial destinado a garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de vulnerabilidade social. A relevância do tema justifica-se pela recorrente judicialização de demandas que discutem a possibilidade de cumulação entre pensão alimentícia e benefício assistencial, bem como pela utilização do recebimento de um desses institutos como fundamento para a exclusão ou redução do outro. Nesse contexto, a problemática central consiste em verificar se as decisões judiciais têm considerado, adequadamente, a condição da pessoa com deficiência e suas necessidades concretas, ou se ainda prevalece a aplicação excessivamente formal de critérios legais, como o parâmetro objetivo de renda per capita previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O objetivo geral da pesquisa é analisar a compatibilização entre a pensão alimentícia e o Benefício de Prestação Continuada da pessoa com deficiência, à luz da legislação, da doutrina e do julgamento brasileiro. Para tanto, adotou-se metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e análise documental de decisões judiciais proferidas nos últimos cinco anos, coletadas por meio da plataforma Jusbrasil. A análise dos julgados revelou avanços na compreensão do caráter complementar do BPC, embora ainda se observe a necessidade de maior uniformização dos critérios adotados, a fim de garantir a efetiva proteção dos direitos da pessoa com deficiência.