Responsabilidade civil dos pais na má gestão de bens de filhos menores em atividade artística: Limites ao poder familiar no âmbito do código civil, do ECA e a ilustração do caso Larissa Manoela.

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso, de natureza monográfica, desenvolvido por meio de estudo de caso e com abordagem qualitativa, examina a responsabilidade dos pais pela má gestão dos bens de filhos menores, particularmente aqueles que trabalham em atividades artísticas. A pesquisa é conduzida a partir de levantamento bibliográfico e análise documental, com base em fontes normativas, doutrinárias e materiais públicos pertinentes. No entanto, apesar da maior proteção oferecida pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o quadro jurídico brasileiro possui alguns mecanismos, porém estes não são explorados da forma correta que tenha-se maior aproveitamento (BRASIL, 1988, art. 227; BRASIL, 1990). O texto ainda elabora a extensão da autoridade parental, a configuração de má gestão e enriquecimento ilícito, a responsabilidade civil resultante e a função do Judiciário e do Ministério Público. Finalmente, revisa o caso de Larissa Manoela como ilustração prototípica da necessidade de uma melhor aplicação das normas existentes. Considera que há um imperativo para tomar as ações legislativas necessárias para garantir a proteção dos bens de artistas e influenciadores mirins e, nesse contexto, defender o melhor interesse da criança.