A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: Entre a efetividade do crédito e a segurança jurídica

Abstract

Este trabalho possui como objetivo principal analisar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, investigando a tensão entre a efetividade do crédito trabalhista e a preservação da segurança jurídica. Para tanto, utiliza-se uma abordagem qualitativa, empregando o método dedutivo e analítico, fundamentado em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina especializada, legislação pertinente e jurisprudência selecionada dos tribunais trabalhistas. Os resultados demonstram que a Justiça do Trabalho consolidou uma aplicação mais flexível da desconsideração da personalidade jurídica, priorizando a efetividade na satisfação dos créditos de natureza alimentar, justificada pela hipossuficiência do trabalhador e pelos princípios protetivos constitucionais. A pesquisa revela que essa abordagem, embora necessária para garantir a efetividade dos direitos trabalhistas, gera riscos significativos à segurança jurídica, incluindo a responsabilização dos sócios sem participação direta na gestão e o comprometimento da previsibilidade das relações empresariais. A formalização do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pela Reforma Trabalhista de 2017, através do artigo 855-A da CLT, representa um marco na busca por harmonização entre esses valores, estabelecendo procedimentos que asseguram o contraditório e a ampla defesa sem comprometer a celeridade executória. A análise jurisprudencial evidencia uma evolução na fundamentação das decisões e maior preocupação com os limites de responsabilidade. Conclui-se que a compatibilização entre efetividade do crédito trabalhista e segurança jurídica é possível mediante a aplicação de critérios objetivos, fundamentação robusta das decisões e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, preservando simultaneamente a proteção ao trabalhador e a estabilidade das relações jurídicas.