Justiça Restaurativa na Lei Maria da Penha: O papel dos Grupos Reflexivos para homens autores de violência doméstica na reeducação de agressores no Brasil

Abstract

Este trabalho analisa o papel dos Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica no contexto da Lei Maria da Penha, discutindo sua função enquanto instrumento de Justiça Restaurativa direcionado à reeducação de agressores e à prevenção da reincidência. A pesquisa adota abordagem quali quantitativa, fundamentada em levantamento bibliográfico, análise legislativa nacional e internacional, bem como em dados empíricos produzidos por órgãos oficiais, especialmente do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente, são apresentados os marcos legais que consolidaram a proteção dos direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no Brasil, destacando a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher (CEDAW), a Convenção de Belém do Pará e a Lei nº 11.340/2006. Em seguida, examina-se a institucionalização dos Grupos Reflexivos como medida judicial, com base na Recomendação nº 124/2022 do CNJ, que orienta os tribunais à implementação de programas de responsabilização e reeducação para autores de violência doméstica, no âmbito da Justiça Restaurativa. Posteriormente, analisa-se a eficácia dos grupos por meio de dados de reincidência e retorno, bem como os desafios metodológicos, estruturais e institucionais enfrentados. Os resultados demonstram que os GHAV constituem alternativa complementar relevante ao modelo punitivo tradicional, ao promover responsabilização ativa e mudança comportamental, embora ainda enfrentem limitações, como resistência dos participantes, estrutura insuficiente e ausência de políticas públicas consolidadas. Conclui-se que os grupos reflexivos apresentam potencial significativo para reduzir a reincidência e fortalecer o enfrentamento da violência doméstica, mas exigem articulação interinstitucional, investimentos permanentes e fortalecimento de políticas públicas que promovam equidade de gênero.